Última actualização: Abril 2025 · Código Civil Português · DL n.º 24/2014 · DL n.º 7/2004
Os presentes Termos regulam o acesso e utilização da plataforma ConcursoDocente.pt, operada por [Nome / Empresa], NIF [NIF]. Ao criar conta, o utilizador aceita integralmente estes Termos.
A plataforma fornece ferramentas de apoio ao concurso público docente em Portugal: calculadora de graduação profissional, alertas de publicação de listas pela DGAE, pasta digital de documentos, guias informativos e assistente de inteligência artificial.
A plataforma é uma ferramenta de apoio e informação, não um serviço jurídico ou oficial. Os resultados das calculadoras são estimativas baseadas nos dados introduzidos pelo utilizador e na interpretação da legislação em vigor — não têm valor oficial nem substituem os documentos da DGAE ou aconselhamento jurídico especializado.
O serviço está disponível num plano gratuito (funcionalidades limitadas) e num plano pago (3€/mês ou 30€/ano). O pagamento é processado pela Stripe. A subscrição renova automaticamente, salvo cancelamento antes da data de renovação.
Direito de arrependimento: nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o utilizador tem 14 dias após a subscrição para exercer o direito de livre resolução, com reembolso integral.
O utilizador é responsável pela exactidão dos dados que introduz. Resultados incorrectos decorrentes de dados errados introduzidos pelo utilizador não são da responsabilidade da plataforma.
A plataforma compromete-se a actualizar os algoritmos das calculadoras no prazo máximo de 30 dias após alteração legislativa relevante. A responsabilidade total está limitada ao valor da subscrição paga nos últimos 12 meses.
Todo o conteúdo editorial da plataforma (guias, tutoriais, explicações) é propriedade de [Nome / Empresa]. A legislação e documentos oficiais referenciados são de domínio público.
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca de [Cidade], sem prejuízo do recurso ao CNIACC.
Informação obrigatória nos termos do DL n.º 7/2004 — Comércio Electrónico
Denominação: [Nome / Empresa]
NIF: [NIF]
Sede: [Morada completa, código postal, cidade]
Email: info@concursodocente.pt
Telefone: [+351 xxx xxx xxx]
Os utilizadores podem apresentar reclamações em www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio relativo a contratos celebrados online, o utilizador pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
As calculadoras e guias têm carácter informativo e não constituem aconselhamento jurídico. A plataforma não assume responsabilidade por imprecisões resultantes de alterações legislativas posteriores à última actualização indicada em cada ferramenta.